Modelo de Requerimento administrativo de nulidade de Auto de Infração por inexigibilidade do tacógrafo e vícios formais, com pedido de arquivamento, cancelamento de penalidade e exclusão de registro
Pedido à JARI para nulidade do AIT por inexigibilidade do tacógrafo, vícios formais e intempestividade; requer arquivamento, cancelamento da multa e exclusão do registro. Fundamentos: falta de tipicidade e decadência ([Lei 9.503/1997, arts. 280,281,282]).
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