Modelo de Petição inicial de ação civil cominatória com pedido de tutela de urgência para paralisação de escavação irregular, contenção (muro) e reparação de danos
Ação no Juizado Especial Cível pedindo liminar para impedir escavação irregular na divisa, obrigar contenção (muro/drenagem), apresentação de ART/laudo e reparação de danos. Fundamentos: [CPC/2015, art. 300], [CCB/2002, art. 1.277].
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