Modelo de Ação de adjudicação compulsória por comprador quitado contra recusa injustificada do promitente vendedor para outorga da escritura; pedido de suprimento judicial, expedição ao Registro e cominação de astreintes
Petição de adjudicação compulsória por comprador quitado ante recusa de outorga da escritura. Fund.: [CCB/2002, art. 1.418], [CPC/2015, art. 319], Súmula 239/STJ. Pedidos: adjudicação, expedição ao Registro de Imóveis e astreintes.
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