Modelo de Ação de adjudicação compulsória por promessa de compra e venda quitada com recusa injustificada do vendedor; pedido de adjudicação do imóvel, expedição de mandado para registro e fixação de astreintes

Ação de adjudicação compulsória por promessa quitada com recusa do vendedor; pede adjudicação, mandado para registro, astreintes e conversão subsidiária em perdas e danos. Fund.: [CCB/2002, art.1.418],[CPC/2015, arts.319,499],[Lei 9.514/1997]


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