Modelo de Petição inicial de adjudicação compulsória para transferência de imóvel por promessa de compra e venda quitada, com pedido de expedição de carta/mandado, averbação de lis pendens e imposição de astreintes
Petição para adjudicação compulsória de imóvel por promessa de compra e venda quitada, com expedição de carta/mandado ao RGI, averbação de lis pendens, astreintes e condenação em custas e honorários. Fundamentos: [CCB/2002, art. 1.418],[CPC/2015, art. 497].
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