Modelo de Ação de Adjudicação Compulsória para transferência do Lote 14: cessionário quitou o preço e requer adjudicação por recusa da autarquia em outorgar escritura, com pedido de tutela de urgência e averbação.
Adjudicação compulsória pelo cessionário que comprovou promessa, cessão e quitação integral; requer adjudicação do Lote 14, expedição de mandado, averbação da ação e tutela de urgência. Fundamentos: [CCB/2002, art. 1.418],[STJ, Súmula 239]
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