Modelo de Petição inicial para Ação de Obrigação de Fazer visando outorga de escritura pública e adjudicação compulsória por recusa do promitente-vendedor, com pedido de tutela de urgência e averbação na matrícula
Ação para compelir outorga de escritura e adjudicação compulsória por recusa do vendedor, com pedido de tutela de urgência e averbação na matrícula. Fundamentos: [CCB/2002, arts.1.417-1.418]; [CPC/2015, art.497]; [Lei 6.015/1973, art.167]
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