Modelo de Ação de adjudicação compulsória para outorga de escritura e expedição de carta de adjudicação por promissários compradores: quitação do preço, recusa do vendedor e risco de oneração do imóvel
Adjudicação compulsória por promissários compradores: contrato público quitado, notificação ignorada; pede tutela de urgência para averbação, proibição de alienação e adjudicação com expedição de carta. [CCB/2002, art. 1.418],[CPC/2015, art. 497]
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