Modelo de Ação de cancelamento de registro de loteamento c/c declaração de nulidade por ausência de outorga conjugal e tutela de urgência para averbação da lide, indisponibilidade e proibição de novas vendas
Inicial que pede nulidade e cancelamento do registro de loteamento por ausência de outorga conjugal, com liminar para averbação da lide, indisponibilidade e proibição de novas vendas/obras. Fundamentos: [CCB/2002, art. 1.647, I]; [CPC/2015, art. 300]
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