Modelo de Petição inicial de dissolução de união estável litigiosa com pedido de alimentos provisórios, proteção e partilha de bens móveis essenciais e guarda compartilhada com residência materna
Ação para reconhecimento e dissolução de união estável; guarda compartilhada com residência materna; alimentos provisórios (30% dos rendimentos ou 1 SM); tutela liminar para proteger posse e partilha de bens móveis (comunhão parcial). Fundamentos: [CF/88, art. 226, §3º], [CCB/2002, arts. 1.723 e 1.725], [CPC/2015, art. 300], [Lei 8.069/1990, art. 4º]
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