Modelo de Execução de título público por obrigação de não fazer (cláusula de não restabelecimento): tutela de urgência, astreintes e medidas coercitivas por concorrência desleal
Petição inicial de execução de escritura pública para obrigar não restabelecimento no mesmo ramo e praça, com tutela de urgência, astreintes e mandado de fiscalização. Fundamentos: [CPC/2015, arts. 300,497,537,781,784,499]; [CCB/2002, art.1.147].
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