Modelo de Impugnação administrativa ao Auto de Infração do CREA/UF por exigência indevida de registro/RT à empresa de segurança eletrônica (CFTV), com pedido de nulidade, efeito suspensivo e produção de provas
Defesa contra auto do CREA/UF que impõe registro/RT a empresa de segurança eletrônica (CFTV). Pede nulidade por falta de motivação, declaração de inexigibilidade com base na atividade básica, efeito suspensivo e juntada de provas. Fund.: [Lei 6.839/1980, art. 1º],[Lei 5.194/1966, art. 7º],[Lei 9.784/1999, arts. 50 e 61],[CF/88, art. 5º, LV]
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