Modelo de Defesa preliminar administrativa urgente ao CREA: pedido de efeito suspensivo, dilação de prazo, anulação da penalidade por notificação viciada, cerceamento e afastamento da agravante

Defesa preliminar ao CREA requer efeito suspensivo, dilação de prazo e acesso integral aos autos; pede anulação da penalidade por notificação viciada e cerceamento de defesa. Fund.: [CF/88, art. 5º, LIV e LV],[Lei 9.784/1999, art. 26],[CPC/2015, art. 300]


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