Modelo onde autor não foi notificado da lavratura de auto de infração de trânsito, como mostra o histórico de infrações fornecido pelo próprio Detran.
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Inicial anulatória contra auto de infração do DETRAN por nulidade: notificação intempestiva, au...
Ação anulatória de AIT por divergência de pesagens e falta de verificação metrológica, com pe...
Ação anulatória de AIT por erro de identificação e decadência pela ausência de notificação ...
Anulatória do Auto nº [xxxxxx] com tutela de urgência para suspender multa e efeitos; sustenta at...