Modelo onde condutor recorre junto órgão de trânsito responsável pela multa que lhe foi imposta pela falta de uso do cinto de segurança - Cfe novo CPC
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Defesa prévia para anulação de AIT por falta de cinto; pede arquivamento por decadência, nulidad...
Modelo onde recorrente apresenta recurso administrativo contra auto infracional, que não indica cor...
Ação anulatória de AIT por divergência de pesagens e falta de verificação metrológica, com pe...
Ação anulatória de AIT por erro de identificação e decadência pela ausência de notificação ...