Modelo onde advogado requer a conversão do cumprimento de pena de seu cliente, tendo em vista que este passou a sofrer de enfermidade mental.
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Requer detração do tempo de PSC com retificação de guia e recálculo; impugna conversão da PRD ...
Modelo para deferimento da conversão de pena restritiva de direitos, em pena pecuniária, a ser est...
Petição do MP requerendo conversão da PSC em PPL por descumprimento injustificado, designação d...