Modelo onde menor requer que todos os herdeiros possam outorgar escritura do imóvel, e que o valor que lhe cabe seja depositado - Cfe novo CPC
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Pedido para compelir construtora à regularização contratual e outorga da escritura definitiva (ou...
O requerido comprou um terreno, já pagou todas as prestações e até agora não recebeu o contrato...
Adjudicação compulsória para outorga de escritura definitiva, tutela de urgência para averbaçã...
Petição inicial de adjudicação compulsória visando outorga de escritura pública definitiva; pe...