Modelo onde paciente impetra HC para que seja expedido alvará de soltura, pois se encontra preso, em caráter civil (inadimplemento de obrigação alimentícia).
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Habeas corpus com pedido liminar para revogar prisão preventiva convertida sem fundamentação conc...
Habeas corpus liminar para imediata soltura por prisão sem título (sem flagrante nem ordem judicia...
Autora, requer que sejam expedidos os Alvarás das respectivas empresas - CONFIRA!...