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Modelo de Habeas corpus liberatório com pedido liminar para relaxamento de prisão ilegal por ausência de flagrante e de ordem judicial em caso de contravenção mantida por autoridade policial estadual

HC com liminar para relaxamento de prisão ilegal por ausência de flagrante e ordem judicial; sustenta aplicação do TCO em contravenção e vedação de preventiva. Citas: [CF/88, art.5º, LXI,LXV],[CPP, arts.302,648 I],[Lei 9.099/1995, art.69]

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