Modelo onde autor requer a apresentação judicial de certidões pela Administração sobre contratação sem licitação.
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Petição criminal para restauração de autos extraviados, com juntada de certidões e cópias, pro...
Notícia-crime por loteamento irregular, com pedido de instauração de inquérito, requisição de ...
Modelo onde requer a anulação do ato praticado pelo Município, tendo em vista a constatação de ...
Modelo onde autor pretende a anulação de licitação, tendo em vista a violação das regras legai...