Modelo onde agravante pleiteia a reforma que indeferiu seu pedido de livramento, por ter o Sentenciado cometido falta grave durante o cumprimento da pena.
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Agravo em execução penal com pedido de efeito suspensivo para restabelecer ou suspender cautelarme...
Requer livramento condicional por cumprimento de lapso, boa conduta e ausência de falta grave; pede...
Incidente de execução penal requerendo restabelecimento imediato do livramento condicional e exped...
Modelo onde agravante pretende reformar decisão do Juiz que indeferiu seu pedido de livramento cond...