Modelo onde impetrante requer seja reconsiderada a decisão que determinou sua prisão administrativa para futura deportação - Cfe novo CPC
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HC liminar pedindo soltura imediata por prisão em flagrante indevida (voluntária), falta de fundam...
HC por relaxamento da prisão em flagrante por busca sem fundada suspeita; liminar para expedição ...
Petição requer apelar em liberdade para réu estrangeiro: alvará e substituição da preventiva p...
Requer que seja, revogado o regime inicial de cumprimento da pena do fechado e mantido como regime i...