Modelo onde executado requer quitação da pena nos termos do artigo 126, da Lei de Execução Penal, por ter trabalhado no presídio - Cfe novo CPC
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Pedido de remição de bens arrecadados e expedição de Carta de Remição pela quitação integral...
Requer expedição de ofício à Direção da Unidade para envio em 10 dias de cópia da grade/folha...
Requer unificação de nova condenação na execução penal respeitando séries consolidadas; novo ...
Petição requerendo requisição e remessa do PEC de outra comarca para centralizar a execução, a...