Modelo de Contrato de Distribuição entre Fabricante e Distribuidora: regulação de vendas, território, exclusividade, preços, entregas, propriedade intelectual, garantias, compliance e proteção ao consumidor
Contrato de Distribuição que regula venda, território, exclusividade, preços, entregas, garantias, PI, compliance e proteção de dados. Fundamentos: liberdade contratual e boa-fé [CCB/2002, art. 421-422], consumo [Lei 8.078/1990], LGPD [Lei 13.709/2018].
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