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Contrato para serviços educacionais EAD com cessão/licença de direitos autorais e autorização de imagem/voz; prevê natureza da relação (autônomo/CLT), remuneração, confidencialidade e proteção de dados. [CF/88, art.5º,X], [CCB/2002, art.421], [Lei 9.610/1998, art.24], [Lei 13.709/2018, art.7º]
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