Modelo de Contrato de cessão de imagem e voz para Aulas EAD — autorização não exclusiva, prazo, remuneração, limites de uso, tratamento de dados, direitos autorais, rescisão e indenização
Contrato que autoriza uso não exclusivo da imagem e voz de docente em Aulas EAD; disciplina prazo, remuneração, limites de uso, tratamento de dados e direitos autorais, com cláusulas de rescisão e indenização. Fundamentos: [CF/88, art. 5º, X], [CCB/2002, art. 20], [Lei 13.709/2018, art. 7º].
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