Modelo de Termo de autorização gratuita para captação, edição e uso da imagem e voz de menor, com limites de finalidade, proteção de dados, revogação, responsabilidades e foro do domicílio do menor
Termo de consentimento gratuito para uso da imagem/voz de menor em fins institucionais, educacionais e promocionais, com proteção de dados, revogação e responsabilidades. Base: [Lei 13.709/2018, art. 14, §1º]; [Lei 8.069/1990, art. 17].
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