Informa e solicita que seja regularizado o bem, imóvel, item, conforme mencionado na notificação.
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É sabido que a concessão de benefícios previdenciários requer o preenchimento dos requisitos leg...
Comunica formalmente o descumprimento contratual, exigir a retomada e conclusão da obra e advertir ...
Notificação judicial à Procuradoria Municipal para prevenir responsabilidade e ressalvar direitos...
Notificação para suspensão imediata de obra sem alvará e apresentação de alvará/projeto/ART, ...