Município requer a reversão do imóvel que foi doado e não foi construído no prazo estipulado. CONFIRA!
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Contrato de doação com cláusula de reversão e encargos, previsão de revogação por ingratidão...
Termo-contrato de doação como adiantamento da legítima para bens móveis ou imóveis; prevê cola...
Petição do Município para declarar a reversão de imóvel público doado com encargo por inadimpl...
Modelo de doação espontânea, sem coação ou vício de consentimento, a título gratuito, por liv...