Modelo de Petição inicial — ação declaratória para reconhecimento do direito de reversão de imóvel público doado com encargo por inadimplemento; pedido de tutela provisória para indisponibilidade, averbação e reintegr...
Petição do Município para declarar a reversão de imóvel público doado com encargo por inadimplemento, com pedido de tutela provisória (indisponibilidade, averbação, reintegração de posse). Fundamentos: [CCB/2002, art. 553],[CPC/2015, art. 300],[CF/88, art. 5º, XXXV].
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