Modelo de Termo de Cancelamento de Multa Condominial a Proprietário após Recurso Administrativo — Formalização de Cancelamento Total ou Parcial e Efeitos Jurídicos
Termo que formaliza cancelamento total ou parcial de multa condominial após recurso administrativo, dispondo sobre restituição/compensação, efeitos, cooperação e foro. Fundamentos: [CCB/2002, arts. 421, 422, 423]; [CF/88, art. 5º, LV]; [CPC/2015, art. 784, III].
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