Modelo de Contrato de divisão condominial e procedimento para confirmação ou relevação de multas: rateio, notificação, defesa, recurso assemblear e formalização de termos
Contrato que regula divisão condominial e procedimento para aplicação, notificação, defesa, confirmação ou relevação de multas, formalização de termos, registro em ata e proteção de dados. [CCB/2002, art. 1.336],[Lei 4.591/1964, art. 10]
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