Requer exceção de ilegitimidade de parte, sob o argumento de que a queixa-crime foi apresentada por pessoa estranha à lide. CONFIRA!
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Modelo onde pelo motivo de já ter pago tributo cobrado, executado requer a extinção da execução...
Modelo onde reclamante interpõe Recurso Ordinário, a fim de que seja acolhida a exceção de litis...
Modelo onde excipiente argúi exceção de litispendência requerendo o reconhecimento da nulidade "...
Modelo onde acusado apresenta resposta requerendo preliminarmente o reconhecimento da nulidade "ab i...