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Modelo de Termo de Contrato de Distribuição Comercial — outorga de direito de revenda e obrigação de assistência técnica; disciplina territorialidade, exclusividade, SLA, preços, garantias, propriedade intelectual, compli...

Modelo de contrato que outorga à distribuidora o direito de revenda e obriga assistência técnica; regula território, exclusividade, SLA, garantias, proteção de dados e compliance. Fundos: [CCB/2002, arts.421,481]; [Lei 8.078/1990, arts.10-18].

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