Modelo de Termo de Autorização de Início de Obra em Condomínio: autorização do síndico ao condômino com condições, documentos, responsabilidades, caução, seguro, prazos, fiscalização e penalidades
Modelo de termo que autoriza início de obra em unidade autônoma, prevendo memorial, projetos/ART-RRT, caução, apólice de RC, horários, vistorias, responsabilidades, fiscalização e sanções. Fundamentos: [CCB/2002, art. 421],[CCB/2002, art. 422],[CCB/2002, art. 1.336, II],[CF/88, art. 5º, XXII],[ABNT NBR 16.280]
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