Modelo de Revisão Criminal com pedido liminar de suspensão da execução da pena e expedição de alvará por nulidade decorrente de falta/deficiência de defesa técnica (omissão de alegações finais e não interposição de ...
Revisão criminal com pedido liminar para suspender execução de pena e expedir alvará, por nulidade decorrente de falta/deficiência de defesa técnica (omissão de alegações finais e ausência de recurso). Fund.: [CF/88, art. 5º, LIV e LV],[CPP, art. 563].
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