Modelo de Alegações finais (memoriais) do Ministério Público requerendo condenação criminal com prova robusta, enquadramento penal, dosimetria da pena, manutenção de prisão preventiva, medidas cautelares e reparação
Memoriais do Ministério Público requerendo condenação com base em prova judicializada de materialidade e autoria, enquadramento penal, dosimetria, reparação mínima e medidas cautelares. Fundamento: [CPP, art. 155]; [CF/88, art. 5º, LVII].
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