Modelo de Pedido de transferência prisional por aproximação familiar, risco à integridade e necessidade de continuidade terapêutica, condicionado à existência de vaga, anuência do juízo destinatário e parecer da Administ...
Petição requerendo transferência de sentenciado para unidade próxima à família por risco à integridade e continuidade de tratamento; pede expedição de ofícios, anuência do juízo de destino e medidas urgentes. [Lei 7.210/1984, arts.10,103],[CF/88, art.5º, XLIX],[CPC/2015, art.300]
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