Modelo de Pedido incidental de restituição de CNH apreendida em processo penal com tutela de urgência por prejuízo ao trabalho, substituição por cópia e expedição de ofício ao DETRAN
Pedido incidental para restituição urgente de CNH apreendida em processo penal, visando renovação e preservação do trabalho; fundamentos: [CPP, art. 118],[CPP, art. 120],[CF/88, art. 5º, XIII],[CPC/2015, art. 300],[CTB, art. 148-A].
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