Modelo de Incidente de Insanidade Mental em ação penal por tráfico: instauração de perícia psiquiátrica, suspensão do processo, curador e pleito de reconhecimento de inimputabilidade/medida de segurança
Pedido de Incidente de Insanidade Mental em ação por tráfico: perícia psiquiátrica, suspensão do processo, requisição de prontuários, curador e pleito de inimputabilidade/medida de segurança. [CPP, art. 149],[CP, art. 26],[Lei 11.343/2006, art. 45]
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