Modelo de Petição de quesitos para Incidente de Dependência Toxicológica: nomeação de perito oficial para avaliar dependência por maconha, imputabilidade e plano terapêutico
Petição requer Incidente de Dependência Toxicológica, nomeação de perito e quesitos para avaliar dependência por maconha, imputabilidade e indicação terapêutica, com base em [Lei 11.343/2006, arts. 45 e 46], [CPP, art. 149], [CP, art. 26].
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