Modelo de Contrato de Prestação de Serviços de Internação e Tratamento Terapêutico em Clínica de Reabilitação: modalidades, plano terapêutico, consentimento informado, privacidade, responsabilidades e pagamento
Modelo contratual para internação e tratamento de dependência química/transtornos mentais: define modalidades (voluntária, involuntária, compulsória), PTI, consentimento, cobrança, rescisão, proteção de dados e comunicação ao MP [CF/88, art.196],[CCB/2002, art.421],[Lei 10.216/2001, art.8º],[Lei 13.709/2018, art.7º],[Lei 8.078/1990, art.6º]
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