Modelo de Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para retirada imediata de paciente de hospital psiquiátrico, imposição de PTS, multa diária e garantia de continuidade do cuidado em rede
Pedido de tutela para autorização imediata de retirada de paciente de hospital psiquiátrico e implementação de PTS/comunidade; base na excepcionalidade da internação e ausência de laudo. Fund.: [Lei 10.216/2001, arts. 4º, 6º e 9º]; [CPC/2015, art. 300].
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