Modelo de Ação declaratória de nulidade de ato administrativo educacional c/c obrigação de fazer e tutela de urgência para rematrícula imediata, restabelecimento de acesso e multa diária à instituição
Petição que busca declarar nulidade de ato administrativo educacional e obrigação de fazer (rematrícula e restabelecimento de acesso) com tutela de urgência e multa diária, por falta de motivação e ausência de contraditório. Cita [CPC/2015, art. 300].
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