Modelo de Pedido de extinção da punibilidade por prescrição executória e cancelamento do mandado de prisão, com baixa no BNMP, expedição de alvará e certidão — pena aplicada 1 ano e 6 meses
Requer extinção da punibilidade por prescrição executória (pena 1a6m), cancelamento do mandado de prisão, baixa no BNMP e expedição de alvará. Fundamentos: [CP, arts. 107, IV; 109; 110; 112, I; 117], [CPP, art. 61], [CF/88, art. 5º].
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