Modelo de Cumprimento de sentença por danos morais e não entrega de nota fiscal: intimação para pagamento, penhora online, protesto, negativação e fixação/majoração de astreintes
Cumprimento de sentença por danos morais e não entrega de nota fiscal; pede intimação para pagamento (15 dias), multa/honorários, penhora online, pesquisas, negativação e fixação/majoração de astreintes. [CPC/2015, arts. 513,523,536,537]
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