Modelo de Requerimento de nomeação de advogada dativa com pedido de gratuidade da justiça e fixação de honorários estatais por insuficiência da Defensoria Pública
Nomeação de advogada dativa por hipossuficiência e insuficiência/ausência da Defensoria Pública; pedido de justiça gratuita e fixação de honorários pagos pelo Estado. Fundamentos: [CF/88, art. 5º, LXXIV], [CPC/2015, art. 98], [Lei 8.906/1994, art. 22].
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