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Modelo de Petição de alvará de soltura por cumprimento integral da pena; pedido de expedição imediata, reconhecimento de detração e remição e baixa de mandados

Petição requer expedição imediata de alvará de soltura por cumprimento integral da pena, com reconhecimento de detração e remição, baixa de mandados e comunicações. Fundamentos: [CF/88, art. 5º], [CP, art. 42], [Lei 7.210/1984, art. 126], [CPP, art. 659].

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