Modelo de Petição inicial para cessação imediata de armazenamento irregular de produtos químicos em imóvel vizinho, com pedido de tutela de urgência, obrigação de fazer/não fazer, prestação de caução e astreintes

Petição pede liminar para cessar armazenamento perigoso de produtos químicos em barraco lindeiro, remoção/adequação, exibição de licenças, caução (R$30.000), multa diária e comunicação a órgãos [CCB/2002, art. 1.280].


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