Petição pede liminar para cessar armazenamento perigoso de produtos químicos em barraco lindeiro, remoção/adequação, exibição de licenças, caução (R$30.000), multa diária e comunicação a órgãos [CCB/2002, art. 1.280].
Todos os nossos modelos são elaborados em Word ou Excel para fácil preenchimento.
Ação de dano infecto por armazenamento irregular de produtos químicos em barraco vizinho; pede tu...
Petição inicial de dano infecto visando tutela de urgência para cessar armazenamento irregular de...
Petição do Município contra obra nova sem licença e descumprimento de embargo, com pedido limina...
ACP do Ministério Público para embargo, demolição e recomposição de APP: tutela de urgência, ...