Modelo de Ação de indenização por venda de coisa alheia com rescisão contratual, restituição das arras (mais o equivalente) e reembolso de despesas comprovadas

Rescisão e indenização por venda de coisa alheia: devolução das arras 'mais o equivalente' (R$100.000) e reembolso de despesas (R$8.750), com correção e juros. Fundamentos: inadimplemento e responsabilidade civil [CCB/2002, arts. 389,402,403,418,186,927]


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